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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO I Capacidade

Artigo 13.º - Princípio geral sobre capacidade

A capacidade para celebrar contrato de trabalho regula-se nos termos gerais do direito e pelo disposto neste Código.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 13.º - Princípio geral sobre capacidade

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Cidália Isabel Pereira da Silva
Final de contrato
Olá bom dia eu gostava de saber se o meu contrato como foi renovado de 6 em 6 meses vou com a ultima contratação de 6 meses foi renovado 3 vezes, eu gostaria de saber, e se me pudessem responder. A questão é a seguinte, eu trabalhador não quero renovar quanto tempo tenho que avisar antes e se eu tenho direito ao fundo desemprego? Sendo que eu não estou a renovar contrato.
Obrigado fico aguardar resposta: Atenciosamente Cidália Silva

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Esta rescisão contratual também poderá assumir a forma de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego. Ver "Nota 2" do artigo sobre denúncia de contrato pelo trabalhador com aviso prévio, em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

2000 Caracteres remanescentes


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