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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO I Contrato de trabalho

Artigo 11.º - Noção de contrato de trabalho

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 11.º - Noção de contrato de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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Manuel Ferreira Guedes
CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL
Boa tarde,

Gostava de esclarecer as seguintes dúvidas:

A entidade patronal é obrigada a por no contrato de trabalho e também no Horário de trabalho o horário e as horas que trabalho o funcionário.

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antonio alberto moreira monteiro
duvida com contrato d trabalho
boa tarde
Duvida com contrato d trabalho

estou nesta empresa com contrato de trabalho de 6 meses que foi renovado automaticamente 6 depois a entidade patronal disse que so havia serviço so mais 3 meses,e fiz mais um contrato de 3 meses, agora chegou ao fim e disse que teria de assinar outro contrato porque os 6 meses quando renovados nao contava como um contrato, mas sim um prolongamento, por isso faltava mais um contrato para passar aos quadros ou terminar.

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Filipa
Contrato de Trabalho
Boa tarde, estou a trabalhar numa empresa com um contrato de trabalho através de um projeto do Centro de Emprego.
Até Junho de este ano fazia mais do que 40 horas máximas expressas no meu contrato de trabalho, não tinha folgas nem férias e estava a receber menos que o salário mínimo estipulado no contrato de trabalho. Neste mês descontaram-me no ordenado uma hora, mas na folha de vencimento não alega o desconto nem a hora em falta. Podem fazer-me isso?

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Beatriz Madeira
A resposta é "não", claramente. Deixamos-lhe a sugestão de que reporte a situação para o Centro de Emprego, por carta escrita, da qual guarda uma cópia depois de assinada, e enviada por correio registado e com aviso de receção. Se achar mais adequado e/ou conveniente, antes ou em vez de enviar a carta, vá ao Centro de Emprego falar com um técnico sobre a situação e faça a denúncia no local.
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José Cansado
Boa noite! Gostaria que me ajudassem, trabalho numa empresa desde o dia 1 de março de 2016 e estou a descontar para segurança social, mas ainda não assinei qualquer contrato. Caso que eu me venha a despedir tenho que dar algum aviso prévio ou dias a casa? Agradeço a ajuda
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Beatriz Madeira
O trabalhador que presta serviço para uma empresa ou um empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para que esta situação seja verdadeira é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador.

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Para proceder à comunicação de rescisão contratual deverá enviar uma carta por correio registado e com aviso de receção para o empregador, cumprindo o prazo de aviso prévio aplicável.

Sobre modelo de carta, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1705-modelo-1-de-carta-de-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

Sobre condições de atribuição de subsídio de desemprego, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html

Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição, ou retoma, do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

Sobre direitos dos trabalhador em caso de despedimento com contrato de trabalho sem termo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

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Maria sousa
Folgas na hotelaria
Boa tarde,
Estou a trabalhar a quase três meses num hotel como empregada de andares, e não tenho tido folgas ao domingo nem sabado queria saber até que ponto a alguma lei que me possa ajudar a conseguir um sábado ou domingo para poder estar com a família... Visto que só tenho tido folgas durante a semana...obrigada

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Beatriz Madeira
Nada obriga legalmente o empregador a dar folga ao fim de semana, a não ser que isso esteja definido em contrato de trabalho (individual ou coletivo).
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Gina
Contratos de trabalho
Bom dia


Eu queria contratar uma pessoa para a minha empresa, mas queria pagar lhe consoante o serviço que essa pessoa efetua ou seja, faço um contrato anual e o ordenado a 100% é de 1000, mas ela só trabalha 5%, qual o contrato mais assertivo legalmente para pagar os 50euros( os 5% que trabalhou)

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Cláudia Santos
Contrato de Trabalho Cabeleireiro/Manicure
Bom dia

Estou a ponderar investir na área. Goataria de dentro em breve abrir um salão de cabeleireiro com serviço de manicure e depilação.
Tenho estado a pesquisar tudo acerca deste tipo de estabelecimento s mas não consigo encontrar uma minuta de contrato quer para manicures/esteticistas, quer para cabeleireiras.

Podem-me ajudar?

Obrigada
Cláudia Santos

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