Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho

Artigo 6.º - Destacamento em território português

1 — Consideram-se submetidas ao regime de destacamento as seguintes situações, nas quais o trabalhador, contratado por empregador estabelecido noutro Estado, presta a sua actividade em território português:

a) Em execução de contrato entre o empregador e o beneficiário que exerce a actividade, desde que o trabalhador permaneça sob a autoridade e direcção daquele;

b) Em estabelecimento do mesmo empregador, ou empresa de outro empregador com o qual exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo;

c) Ao serviço de um utilizador, à disposição do qual foi colocado por empresa de trabalho temporário ou outra empresa.

2 — O regime é também aplicável ao destacamento efectuado nas situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior por um utilizador estabelecido noutro Estado, ao abrigo da respectiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista durante o destacamento.

3 — O regime de destacamento em território português não é aplicável ao pessoal navegante da marinha mercante.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 6.º - Destacamento em território português

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

2000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Kunena Avatar Anonymous
1 day 2 hours

Boa tarde. A minha remuneração mensal é composta por ordenado base + isenção de horário+ajudas de custo (as ajudas de c ...

Kunena Avatar Andreia Pereira
2 days 3 hours

Boa tarde Neste momento estou a realizar um estágio profissional remunerado de 9 meses, já realizei 6 meses e meio do está ...

Kunena Avatar Diogo Vale
3 days 22 hours

Boa tarde Trabalhei o ano todo a ful time e em Maio mudei para part time. No enatnto só recebi 435€ de subsídio de féria ...

Kunena Avatar José Silva
5 days 15 hours

Animar seria iludir. A verdade pode magoar, mas nunca poderá ofender e nunca poderá insultar. Eu nunca iria contaminar um P ...

Kunena Avatar Ricardo Miguel
7 days 3 hours

(estou sem teclado PT) Ohh Jose Silva... Voce e tao motivador... Se esta assim tao convencido que as coisas funcionam desse m ...