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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias

SUBSECÇÃO II Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho

Artigo 137.º - Pacto de permanência

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — As partes podem convencionar que o trabalhador se obriga a não denunciar o contrato de trabalho, por um período não superior a três anos, como compensação ao empregador por despesas avultadas feitas com a sua formação profissional.

2 — O trabalhador pode desobrigar-se do cumprimento do acordo previsto no número anterior mediante pagamento do montante correspondente às despesas nele referidas.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 137.º - Pacto de permanência

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de férias desde 2013

Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

 

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