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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias

SUBSECÇÃO II Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho

Artigo 137.º - Pacto de permanência

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — As partes podem convencionar que o trabalhador se obriga a não denunciar o contrato de trabalho, por um período não superior a três anos, como compensação ao empregador por despesas avultadas feitas com a sua formação profissional.

2 — O trabalhador pode desobrigar-se do cumprimento do acordo previsto no número anterior mediante pagamento do montante correspondente às despesas nele referidas.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 137.º - Pacto de permanência

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

 

Comentários Recentes

sandra santos
6 horas 51 minutos

Ola boa tarde, venho por este meio informar que o site esta a muito tempo em manutenção, não me deixa fazer a prova escola ...

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1 dia 5 horas

E o mais engraçado é que conseguem depois colocar novamente o relógio na hora que estava. Uma colega já ajuda a outra a f ...

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Boa tarde. Tenho 2 colegas de trabalho que chegando mais tarde ao trabalho, conseguem alterar o relógio de picar, ou seja, ...

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Trabalho por turnos, feriados e fins de semana, trabalhei no domingo de Páscoa e de momento estão me a dizer que por ser nu ...