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Artigo 563.º - Dispensa e eliminação da publicidade

1 — A sanção acessória de publicidade pode ser dispensada, tendo em conta as circunstâncias da infracção, se o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi condenado e se não tiver praticado qualquer contra-ordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.

2 — Decorrido um ano desde a publicidade da decisão condenatória sem que o agente tenha sido novamente condenado por contra-ordenação grave ou muito grave, é a mesma eliminada do registo referido no artigo anterior.

[O ponto 3 foi acrescentado pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto:]

[3 — O disposto no n.o 1 não se aplica no caso de contraordenação a que se refere o n.o 4 do artigo 29.o.]

[O ponto 3 foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 28/2017 de 2 de outubro para:]

3 — O disposto no n.o 1 não se aplica no caso de contraordenação a que se refere o n.o 5 do artigo 29.o.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Ana Palma
21 horas 52 minutos

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho por acordo das partes, o trabalhador somente tem direito a receber o subsidio ...

paulo Cabral
8 dias 13 horas

entrei ao serviço da empresa em 01 agosto 2020. em 2021 já gozei as ferias respeitantes a 2020 e já fui pago. Porem dizem- ...

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15 dias 3 horas

eu com 15 anos tive minha primeira vez com um amigo essas crianças com 10 anos tranzando com todo mundo kkk