Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 563.º - Dispensa e eliminação da publicidade

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 563.º - Dispensa e eliminação da publicidade

1 — A sanção acessória de publicidade pode ser dispensada, tendo em conta as circunstâncias da infracção, se o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi condenado e se não tiver praticado qualquer contra-ordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.

2 — Decorrido um ano desde a publicidade da decisão condenatória sem que o agente tenha sido novamente condenado por contra-ordenação grave ou muito grave, é a mesma eliminada do registo referido no artigo anterior.

[O ponto 3 foi acrescentado pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto:]

[3 — O disposto no n.o 1 não se aplica no caso de contraordenação a que se refere o n.o 4 do artigo 29.o.]

[O ponto 3 foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 28/2017 de 2 de outubro para:]

3 — O disposto no n.o 1 não se aplica no caso de contraordenação a que se refere o n.o 5 do artigo 29.o.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Paula Santos
15 horas 33 minutos

Meu filho assinou o 1 contrato a termo incerto em Fevereiro de 2021 em Dezembro acabaram o contrato veio embora. Em Janeiro d ...

leandro simoes
16 horas 51 minutos

contratei uma empresa para realizar obra na habitação , tive de pagar 50% do valor para garantir que a mesma iria ser reali ...

Cristiana Pacheco
7 dias 9 horas

Olá. Pedi uma licença sem vencimento pelo periodo de 3 anos. Tenho dias de férias e horas extra por gozar, a fábrica tme ...