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Artigo 556.º - Critérios especiais de medida da coima

1 — Os valores máximos das coimas aplicáveis a contra-ordenações muito graves previstas no n.º 4 do artigo 554.º são elevados para o dobro em situação de violação de normas sobre trabalho de menores, segurança e saúde no trabalho, direitos de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e direito à greve.

2 — Em caso de pluralidade de agentes responsáveis pela mesma contra-ordenação é aplicável a coima correspondente à empresa com maior volume de negócios.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Ritinha
1 dia 12 horas

Bom entao eu tenho 14 anos e sou virgem ainda porém eu e meu namorado quisemos experimentar oral então assim o fizemos mas ...

Maria Joao Duarte
1 dia 21 horas

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2 dias 19 horas

Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar, para rescisão do contrato, ...

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2 dias 19 horas

Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar ao IEFP? Obrigada!

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