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Artigo 556.º - Critérios especiais de medida da coima

1 — Os valores máximos das coimas aplicáveis a contra-ordenações muito graves previstas no n.º 4 do artigo 554.º são elevados para o dobro em situação de violação de normas sobre trabalho de menores, segurança e saúde no trabalho, direitos de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e direito à greve.

2 — Em caso de pluralidade de agentes responsáveis pela mesma contra-ordenação é aplicável a coima correspondente à empresa com maior volume de negócios.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Felicty
4 dias 13 horas

Pois vá tentando , pode ser que conecte-se a rede .

Natercia
7 dias 2 horas

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

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8 dias 19 horas

olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...

Pedro
11 dias 1 hora

Bom dia. Gostaria de saber se poderei apresentar queixa directamente na PSP, visto que a empresa onde tinha contrato a reci ...

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15 dias 6 horas

Tive uma relação sexual com minha amiga de 10 anos eu também tenho 10 anos . O clima esquentou entre agente só que nn ouv ...