Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 555.º - Outros valores de coimas

1 — A cada escalão de gravidade das contra-ordenações, em caso em que o agente não tenha trabalhadores ao serviço ou, sendo pessoa singular, não exerça uma actividade com fins lucrativos corresponde o valor de coimas previsto nos números seguintes.

2 — A contra-ordenação leve corresponde coima de 1 UC a 2 UC em caso de negligência ou de 2 UC a 3,5 UC em caso de dolo.

3 — A contra-ordenação grave corresponde coima de 3 UC a 7 UC em caso de negligência ou de 7 UC a 14 UC em caso de dolo.

4 — A contra-ordenação muito grave corresponde coima de 10 UC a 25 UC em caso de negligência ou de 25 UC a 50 UC em caso de dolo.

4000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

americo deus oiveira
8 horas 18 minutos

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
1 dia 21 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

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Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...

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viva boa tarde queria saber p.f. quando é que me fazem o pagamento da minha baixa obrigada

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Ao verificar o valor da pensão recebido em 2019, na declaração para IRS, este é muito superior ao valor mensal indicado n ...