Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 553.º - Escalões de gravidade das contra-ordenações laborais

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Artigo 553.º - Escalões de gravidade das contra-ordenações laborais

Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contra-ordenações laborais classificam-se em leves, graves e muito graves.

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Comentários Recentes

Clara Freitas
16 horas 53 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

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Beatriz Madeira
17 horas 43 minutos

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

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Beatriz Madeira
18 horas 47 minutos

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.

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