Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 550.º - Punibilidade da negligência

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Artigo 550.º - Punibilidade da negligência

A negligência nas contra-ordenações laborais é sempre punível.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
4 horas 9 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
8 horas

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
2 dias 5 horas

descanso semanal