Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 549.º - Regime das contra-ordenações laborais

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Artigo 549.º - Regime das contra-ordenações laborais

As contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
21 horas 2 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
1 dia

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
2 dias 22 horas

descanso semanal