Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 549.º - Regime das contra-ordenações laborais

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Artigo 549.º - Regime das contra-ordenações laborais

As contra-ordenações laborais são reguladas pelo disposto neste Código e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenações.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria
3 dias 18 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

Anónimo
5 dias 4 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

Ana Santos
6 dias

Boa tarde. Trabalhei durante 22 na tesouraria de uma empresa e recebia um abono para falhas, porque lidava com dinheiro. Entr ...