Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 548.º - Noção de contra-ordenação laboral

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 548.º - Noção de contra-ordenação laboral

Constitui contra-ordenação laboral o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria
3 dias 18 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

Anónimo
5 dias 3 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

Ana Santos
6 dias

Boa tarde. Trabalhei durante 22 na tesouraria de uma empresa e recebia um abono para falhas, porque lidava com dinheiro. Entr ...