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CAPÍTULO II - Responsabilidade contra-ordenacional
- Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.
Artigo 548.º - Noção de contra-ordenação laboral
Constitui contra-ordenação laboral o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima.
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