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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional
CAPÍTULO I - Responsabilidade penal
- Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.
Artigo 546.º - Responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadas
As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.
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