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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO I - Responsabilidade penal

Artigo 546.º - Responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadas

As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Felicty
5 dias 3 horas

Pois vá tentando , pode ser que conecte-se a rede .

Natercia
7 dias 16 horas

Ola boa noite, sou rececionista de hotel, gostaria de saber se é legal, apenas uma mulher fazer o horário noturno 00:00-08: ...

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9 dias 9 horas

olha eu tive uns cacarias mas ousadas com um garroto, eu deixe ele coloca apontado pau dele na entra do meu anus, mas foi só ...

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Bom dia. Gostaria de saber se poderei apresentar queixa directamente na PSP, visto que a empresa onde tinha contrato a reci ...

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