Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO I - Responsabilidade penal

Artigo 546.º - Responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadas

As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.

4000 Caracteres remanescentes


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americo deus oiveira
8 horas 29 minutos

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
1 dia 21 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

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5 dias 4 horas

Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...

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viva boa tarde queria saber p.f. quando é que me fazem o pagamento da minha baixa obrigada

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Ao verificar o valor da pensão recebido em 2019, na declaração para IRS, este é muito superior ao valor mensal indicado n ...