Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 546.º - Responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadas

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LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacional

CAPÍTULO I - Responsabilidade penal

Artigo 546.º - Responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadas

As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria
4 dias 13 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

Anónimo
5 dias 22 horas

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Ana Santos
6 dias 19 horas

Boa tarde. Trabalhei durante 22 na tesouraria de uma empresa e recebia um abono para falhas, porque lidava com dinheiro. Entr ...