Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 545.º - Responsabilidade penal em matéria de lock-out

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Artigo 545.º - Responsabilidade penal em matéria de lock-out

A violação do disposto no n.º 2 do artigo 544.º é punida com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
5 horas 54 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
9 horas 45 minutos

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
2 dias 7 horas

descanso semanal