Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 545.º - Responsabilidade penal em matéria de lock-out

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Artigo 545.º - Responsabilidade penal em matéria de lock-out

A violação do disposto no n.º 2 do artigo 544.º é punida com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

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Comentários Recentes

Maria
1 dia 23 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

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Anónimo
3 dias 8 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

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Ana Santos
4 dias 4 horas

Boa tarde. Trabalhei durante 22 na tesouraria de uma empresa e recebia um abono para falhas, porque lidava com dinheiro. Entr ...

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