Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 543.º - Responsabilidade penal em matéria de greve

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Artigo 543.º - Responsabilidade penal em matéria de greve

A violação do disposto no n.º 1 ou 2 do artigo 535.º ou no n.º 1 do artigo 540.º é punida com pena de multa até 120 dias.

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Comentários Recentes

Lisete Oliveira
5 horas 4 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

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Ana Santos
8 horas 55 minutos

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

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está na lei trabalhar 9 dias seguidos
2 dias 6 horas

descanso semanal

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