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Artigo 543.º - Responsabilidade penal em matéria de greve

A violação do disposto no n.º 1 ou 2 do artigo 535.º ou no n.º 1 do artigo 540.º é punida com pena de multa até 120 dias.

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Comentários Recentes

Dayana
1 dia

Me chamo dayana e estou de resguardo e fiz sexo anal será que tem algum problema .estou com medo de engravidar . Será que ...

IMRAN JAMIL
1 dia 13 horas

QERO SENHA PARA VER FICAR U TODO,S ASSUNTO

Ana Palma
5 dias 20 horas

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