Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 540.º - Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador

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Artigo 540.º - Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador

1 — É nulo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve.

2 — Constitui contra-ordenação muito grave o acto do empregador que implique coacção do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Clara Freitas
1 dia

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

Beatriz Madeira
1 dia

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

Beatriz Madeira
1 dia 2 horas

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.