Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 535.º - Proibição de substituição de grevistas

1 — O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim.

2 — A tarefa a cargo de trabalhador em greve não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços.

3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Tatiana Lopes
10 horas 21 minutos

boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado

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1 dia 18 horas

Desde 1998 que tinha uma incapacidade definitiva de 80%, até que em 2013 as finanças me obrigaram a substituir o modelo par ...

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Oi, gente me ajudem por favor, eu e meu namorado estávamos sarrando, mas estávamos com roupa, ele estava de cueca e calça ...

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À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assente ...

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10 anos? Nrm leitinho saiu.