Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 531.º - Competência para declarar a greve

1 — O recurso à greve é decidido por associações sindicais.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia de trabalhadores da empresa pode deliberar o recurso à greve desde que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais, a assembleia seja convocada para o efeito por 20 % ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes.

4000 Caracteres remanescentes


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americo deus oiveira
8 horas 10 minutos

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
1 dia 21 horas

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viva boa tarde queria saber p.f. quando é que me fazem o pagamento da minha baixa obrigada

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