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CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out
SECÇÃO I Greve
- Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.
Artigo 530.º - Direito à greve
1 — A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
2 — Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.
3 — O direito à greve é irrenunciável.
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