Código do Trabalho - Histórico Atualizado

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

CAPÍTULO II - Greve e proibição de lock-out

SECÇÃO I Greve

Artigo 530.º - Direito à greve

1 — A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.

2 — Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.

3 — O direito à greve é irrenunciável.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria João
5 dias 10 horas

Boa tarde, Vou apresentar a minha carta de demissão. Entrei em março de 2017 e neste momento já estou efetiva. Em 2017 go ...

custodia da conceicao nunes dos reis
7 dias 15 horas

Tenho a senha da segurança social bloqueda. Preciso urgente que seja desbloqueada, ou que me envieem outra senha.

Beatriz
10 dias 16 horas

Como posso pedir uma 2ª via do cartão Europeu de Saúde?

vania
11 dias 14 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Vânia
11 dias 14 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...