Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 529.º - Arbitragem

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SECÇÃO IV Arbitragem

Artigo 529.º - Arbitragem

Os conflitos colectivos de trabalho que não resultem da celebração ou revisão de convenção colectiva podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 506.º e 507.º

4000 Caracteres remanescentes


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Maria
1 dia 22 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

Anónimo
3 dias 8 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

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4 dias 4 horas

Boa tarde. Trabalhei durante 22 na tesouraria de uma empresa e recebia um abono para falhas, porque lidava com dinheiro. Entr ...