Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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SECÇÃO IV Arbitragem

Artigo 529.º - Arbitragem

Os conflitos colectivos de trabalho que não resultem da celebração ou revisão de convenção colectiva podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 506.º e 507.º

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Manuel Rodrigues
2 dias 20 horas

bom dia Sra Beatriz, como entidade patronal surgiu uma situação de mau comportamento de um dos funcionários. como posso ap ...

Márcio
8 dias 15 horas

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8 dias 21 horas

quero dizer artigo 300 e não artigo 30

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Boa tarde A minha entidade patronal decidiu invocar o artigo 30 nº 3 do codigo do trabalho para assim poder aplicar a reduç ...