Pág. 530 de 570
SECÇÃO III Mediação
- Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.
Artigo 526.º - Admissibilidade e regime da mediação
1 — O conflito colectivo de trabalho, designadamente resultante da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, pode ser resolvido por mediação.
2 — Na falta de regulamentação convencional, a mediação rege-se pelo disposto no número seguinte e nos artigos seguintes.
3 — A mediação pode ter lugar:
a) Por acordo das partes, em qualquer altura, nomeadamente no decurso da conciliação;
b) Por iniciativa de uma das partes, um mês após o início de conciliação, mediante comunicação, por escrito, à outra parte.
Inscrever-se
Os meus comentários