Código do Trabalho - Histórico Atualizado

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 524.º - Procedimento de conciliação

1 — A conciliação, caso seja requerida, é efectuada pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado, sempre que necessário, pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade.

2 — O requerimento de conciliação deve indicar a situação que a fundamenta e o objecto da mesma, juntando prova do aviso prévio no caso de ser subscrito por uma das partes.

3 — Nos 10 dias seguintes à apresentação do requerimento, o serviço competente verifica a regularidade daquele e convoca as partes para o início da conciliação, devendo, em caso de revisão de convenção colectiva, convidar para a conciliação a associação sindical ou de empregadores participantes no processo de negociação e não envolvida no requerimento.

4 — A associação sindical ou de empregadores referida na segunda parte do número anterior deve responder ao convite no prazo de cinco dias.

5 — As partes convocadas devem comparecer em reunião de conciliação.

6 — A conciliação inicia-se com a definição das matérias sobre as quais vai incidir.

7 — No caso de a conciliação ser efectuada por outra entidade, as partes devem informar do início e termo respectivos o serviço competente do ministério responsável pela área laboral.

8 — Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não se faça representar em reunião para que tenha sido convocado.

4000 Caracteres remanescentes


Destaques Agenda

Comentários Recentes

Bruno
1 dia 2 horas

Boa tarde, pretendo uma licença sem vencimento para frequência em formação por um período de 6 meses. Nesse pedido, ter ...

Ela tem que ter a passe da segurança social dela ,não o seu
1 dia 19 horas

quero adquirir o cartão de saúde europeu para a minha filha,já acedi ao site,entro,mas depois vem só os meus dados para p ...

americo deus oiveira
2 dias 4 horas

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
3 dias 17 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

Cristina Marques
7 dias

Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...