Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 520.º - Aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

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Artigo 520.º - Aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

1 — Os destinatários de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho devem proceder de boa fé no seu cumprimento.

2 — Na aplicação de convenção colectiva ou acordo de adesão, atende-se às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar.

3 — Quem faltar culposamente ao cumprimento de obrigação emergente de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho é responsável pelo prejuízo causado, nos termos gerais.

4000 Caracteres remanescentes


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Maria
1 dia 22 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

Anónimo
3 dias 8 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

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