Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 516.º - Competência e procedimento para emissão de portaria de extensão

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Artigo 516.º - Competência e procedimento para emissão de portaria de extensão

1 — Compete ao ministro responsável pela área laboral a emissão de portaria de extensão, salvo havendo oposição a esta por motivos de ordem económica, caso em que a competência é conjunta com a do ministro responsável pelo sector de actividade.

2 — O ministro responsável pela área laboral manda publicar o projecto de portaria de extensão no Boletim do trabalho e Emprego.

3 — Qualquer pessoa singular ou colectiva que possa ser, ainda que indirectamente, afectada pela extensão pode deduzir oposição fundamentada, por escrito, nos 15 dias seguintes à publicação do projecto.

4 — O Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Clara Freitas
23 horas 56 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

Beatriz Madeira
1 dia

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

Beatriz Madeira
1 dia 1 hora

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.