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SECÇÃO V Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária

Artigo 512.º - Competência do Conselho Económico e Social

1 — Compete ao presidente do Conselho Económico e Social participar na constituição das listas de árbitros nos termos de lei específica.

[2 — Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária.]

[O artigo 2) foi acrescentado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

2 — Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 501.o -A, 508.o e 510.o

3 — O Conselho Económico e Social assegura:

a) O pagamento de honorários, despesas de deslocação e de estada de árbitros e peritos;

b) O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do tribunal arbitral.

4000 Caracteres remanescentes


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