Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 510.º - Admissibilidade da arbitragem necessária

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

SECÇÃO IV Arbitragem necessária

Artigo 510.º - Admissibilidade da arbitragem necessária

Caso, após a caducidade de uma ou mais convenções colectivas aplicáveis a uma empresa, grupo de empresas ou sector de actividade, não seja celebrada nova convenção nos 12 meses subsequentes, e não haja outra convenção aplicável a pelo menos 50 % dos trabalhadores da mesma empresa, grupo de empresas ou sector de actividade, pode ser determinada uma arbitragem necessária.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Beatriz Madeira
1 dia 5 horas

Para obter o esclarecimento que pretende, deixamos-lhe a sugestão de que contacte a entidade responsável pelo cálculo da I ...

Beatriz Madeira
1 dia 5 horas

Pensamos que o mais adequado possa ser chamar a PSP ao local para averiguar as circunstâncias de estacionamento, para verifi ...

Anónimo
2 dias 3 horas

Boa tarde, O que posso fazer para deixar de ser incomodada por um grupo de trabalhadores, que me abordam constantemente com ...