Código do Trabalho - Histórico Atualizado

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 507.º - Funcionamento da arbitragem voluntária

1 — A arbitragem voluntária rege-se por acordo das partes ou, na sua falta, pelo disposto nos números seguintes.

2 — A arbitragem é realizada por três árbitros, sendo dois nomeados, um por cada parte, e o terceiro escolhido por aqueles.

3 — As partes informam o serviço competente do ministério responsável pela área laboral do início e do termo do procedimento.

4 — Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito de obter das partes, do ministério responsável pela área laboral e do ministério responsável pela área de actividade a informação disponível de que necessitem.

5 — Constitui contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos termos do n.º 2 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 3.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria João
1 dia 4 horas

Boa tarde, Vou apresentar a minha carta de demissão. Entrei em março de 2017 e neste momento já estou efetiva. Em 2017 go ...

custodia da conceicao nunes dos reis
3 dias 9 horas

Tenho a senha da segurança social bloqueda. Preciso urgente que seja desbloqueada, ou que me envieem outra senha.

Beatriz
6 dias 10 horas

Como posso pedir uma 2ª via do cartão Europeu de Saúde?

vania
7 dias 8 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...

Vânia
7 dias 8 horas

Boa noite. Gostaria da vossa ajuda. fui despedida verbalmente. Não me deram quaisquer tipo de documento a informar do mesmo. ...