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SECÇÃO II Arbitragem voluntária

Artigo 506.º - Admissibilidade da arbitragem voluntária

A todo o tempo, as partes podem acordar em submeter a arbitragem as questões laborais resultantes, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de convenção colectiva.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Alexandra
3 dias 15 horas

Boa Noite Gostaria me informassem como calcular o valor a receber por óbito da minha entidade patronal (nome individual/ r ...

eduarda
5 dias 12 horas

bom, aconteceu alguma coisa?.. fiz a mesma coisa com meu namorado e posso está com um pouco de medo. Também ainda sou virge ...

jorge
7 dias 20 horas

Bom dia agradecia que me esclarecessem o seguinte Apos a morte do meu pai, a viuva, que tinha ficado como cabeça de casal, ...

José
9 dias 20 horas

A questão da correta interpretação reside numa correta leitura da legislação aplicável. Esta, não a qualquer número d ...

Maria
9 dias 20 horas

Gostaria que me informassem, se faltas por Falecimento, se acontecer no fim de semana ou feriado, conta para esses dias, é q ...