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SECÇÃO II Arbitragem voluntária

Artigo 506.º - Admissibilidade da arbitragem voluntária

A todo o tempo, as partes podem acordar em submeter a arbitragem as questões laborais resultantes, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de convenção colectiva.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Claudia
21 horas 37 minutos

Pode ser enviada a rescisão via email com declaração para o fundo desemprego?

Manurl Conceição Costa
3 dias 14 horas

Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

Manuel Conceição Costa
3 dias 14 horas

Patrão fechou portas por motivo coronavírus e mandou-me para casa com licença sem vencimento ele pode fazer isso.

Manuel Conceição Costa
3 dias 14 horas

Patrão fechou portas e mandou-me para casa com licença sem vencimento pode fazer isso por por causa do coronavírus.

Anónimo
3 dias 21 horas

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no ...