Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 501.º - Sobrevigência e caducidade de convenção colectiva

[1 — A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho caduca decorridos cinco anos sobre a verificação de um dos seguintes factos:]

[O artigo 1 foi alterado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto para:]

1 — A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho caduca decorridos três anos sobre a verificação de um dos seguintes factos:

a) Última publicação integral da convenção;

b) Denúncia da convenção;

c) Apresentação de proposta de revisão da convenção que inclua a revisão da referida cláusula.

2 — Após a caducidade da cláusula referida no número anterior, ou em caso de convenção que não regule a sua renovação, aplica-se o disposto nos números seguintes.

[3 — Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 18 meses.]

[O artigo 1 foi alterado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto para:]

3 — Havendo denúncia, a convenção mantém -se em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12 meses.

[O artigo 4 foi acrescentado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]

4 — Sempre que se verifique uma interrupção da negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, por um período superior a 30 dias, o prazo de sobrevigência suspende -se.

[O artigo 5 foi acrescentado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]

5 — Para efeitos dos n.os 3 e 4 o período de negociação, com suspensão, não pode exceder o prazo de 18 meses.

[O artigo 6 foi alterado e renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto para:]

6 — Decorrido o período referido nos n.os 3 e 5, consoante o caso, a convenção mantém -se em vigor durante 45 dias após qualquer das partes comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte que o processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca.

[O artigo 7 foi renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]

7 [antigo n.º 5] — Na ausência de acordo anterior sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade, o ministro responsável pela área laboral notifica as partes, dentro do prazo referido no número anterior, para que, querendo, acordem esses efeitos, no prazo de 15 dias.

[O artigo 8 foi renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]

8 [antigo n.º 6] — Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm-se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respectiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de protecção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.

[O ponto 8) foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

8 — Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm -se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita à retribuição do trabalhador, categoria e respetiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de proteção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de Segurança Social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde, de parentalidade e de segurança e saúde no trabalho.

[O artigo 9 foi renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]

9 [antigo n.º 7] — Além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficia dos demais direitos e garantias decorrentes da legislação do trabalho.

[O artigo 10 foi renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]

10 [antigo n.º 8] — As partes podem acordar, durante o período de sobrevigência, a prorrogação da vigência da convenção por um período determinado, ficando o acordo sujeito a depósito e publicação.

[O artigo 11 foi renumerado pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto:]

11 [antigo n.º 9] — O acordo sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade está sujeito a depósito e publicação.

4000 Caracteres remanescentes


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