Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 500.º - Denúncia de convenção colectiva

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 500.º - Denúncia de convenção colectiva

1 — Qualquer das partes pode denunciar a convenção colectiva, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, acompanhada de proposta negocial global.

[O ponto 2) foi acrescentado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

2 — A denúncia deve, sem prejuízo da sua validade e eficácia, ser acompanhada de fundamentação quanto a motivos de ordem económica, estrutural ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada.

[O ponto 3) foi acrescentado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

3 — No prazo de 10 dias a contar da data da denúncia, a parte autora da denúncia deve remeter ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral cópia da mesma e da proposta negocial global referida no n.o 1.

[O ponto 2) foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

4 — Não se considera denúncia a mera proposta de revisão de convenção, não determinando a aplicação do regime de sobrevigência e caducidade.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Cristiana Pacheco
4 dias 20 horas

Olá. Pedi uma licença sem vencimento pelo periodo de 3 anos. Tenho dias de férias e horas extra por gozar, a fábrica tme ...

J M
5 dias 5 horas

A um utente foi avaliado 2019( TNI Anexo 1 aprovado pelo DL nº 352/2007 de 23 de out )como portador de deficiência que nest ...

Virgem
5 dias 18 horas

Se os uma mulher fazer sexo com 2 homens engravida?