Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 500.º - Denúncia de convenção colectiva

1 — Qualquer das partes pode denunciar a convenção colectiva, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, acompanhada de proposta negocial global.

[O ponto 2) foi acrescentado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

2 — A denúncia deve, sem prejuízo da sua validade e eficácia, ser acompanhada de fundamentação quanto a motivos de ordem económica, estrutural ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada.

[O ponto 3) foi acrescentado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

3 — No prazo de 10 dias a contar da data da denúncia, a parte autora da denúncia deve remeter ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral cópia da mesma e da proposta negocial global referida no n.o 1.

[O ponto 2) foi alterado pela Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro para:]

4 — Não se considera denúncia a mera proposta de revisão de convenção, não determinando a aplicação do regime de sobrevigência e caducidade.

4000 Caracteres remanescentes


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