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SECÇÃO V Âmbito temporal de convenção colectiva
- Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.
Artigo 499.º - Vigência e renovação de convenção colectiva
1 — A convenção colectiva vigora pelo prazo ou prazos que dela constarem e renova-se nos termos nela previstos.
2 — Considera-se que a convenção, caso não preveja prazo de vigência, vigora pelo prazo de um ano e renova-se sucessivamente por igual período.
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