Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 5.º - Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida

1 — O contrato de trabalho celebrado com trabalhador estrangeiro ou apátrida está sujeito a forma escrita e deve conter, sem prejuízo de outras exigíveis no caso de ser a termo, as seguintes indicações:

a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;

b) Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português;

c) Actividade do empregador;

d) Actividade contratada e retribuição do trabalhador;

e) Local e período normal de trabalho;

f) Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição;

g) Datas da celebração do contrato e do início da prestação de actividade.

2 — O trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.

3 — O contrato de trabalho deve ser elaborado em duplicado, entregando o empregador um exemplar ao trabalhador.

4 — O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.

5 — O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, mediante formulário electrónico:

a) A celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução;

b) A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores.

6 — O disposto neste artigo não é aplicável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de actividade profissional.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ou 5.

Regina maria martins Matos
Continuação de reclamação
Fiz uma reclamação por email ao ACT e mais tarde falei com a inspetora responsavel por o processo. Foi-me dito que não tinha garantias suficientes e que a lei nao era muito explícita no pagamento das horas de amamentação ao sábado pois eram consideradas horas extras. Imprimiu o parcer do Cite e diz que era nisso que se ia apoiar, até hoje não tenho resposta.
Beatriz Madeira
Um trabalhador não pode ser "obrigado" a trabalhar em dias de descanso semanal ou, no caso, se está a usufruir de uma licença de amamentação. Quando existe uma situação deste género, o empregador deve pagar as horas de trabalho suplementar. Sugerimos que contacte a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para esclarecer os seus direitos.
Bruno Freire
Informação
Boa Tarde,eu estou a desempenhar funçoes no refeitório da minha empresa há 2Anos agora querem me mudar para a cozinha,apesar da categoria profissional ser a mesma:Auxiliar de serviços gerais quero saber se me podem mudar assim e se não precisam fazer notificação por escrito?Obrigado!
Beatriz Madeira
À partida, mesmo que seja dentro da mesma categoria profissional, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Sugerimos-lhe que verifique no seu contrato se há alguma referência à possibilidade de alteração de funções. Caso afirmativo, então o empregador pode alterar as suas funções sem pedir o seu acordo. Caso negativo, sendo que o seu contrato deve dizer claramente quais as funções para que está a ser contratado, então o empregador não poderá fazer a alteração sem o seu acordo, com adenda ao contrato assinada por ambas as partes.
Maria Celeste Neto
Duvidas/Esclarecimentos
Bom dia.
Gostava de saber se com este acordo de revogação de contrato de trabalho posso requerer o subsidio de desemprego e se posso não aceitar a indemenização em pagamentos fazeados?
Grata desde já pela atenção,
Mª. Celeste Neto

JOSE LACERDA
FERIAS
No ano 2016 estive ao serviço até 30-10-2016, apartir dessa data estive de baixa médica. Agora em 2017 quantos dias de férias tenho direito referente ao periodo que estive a trabalhar em 2016.
Muito obrigado pela vossa colaboração.

Fico aguardar vossas noticias.

Melhores cumprimentos,
José Lacerda

Eliseu Martins
Despedimento por justa causa
Quando se considera iniciada a fase de inquerito, sendo que tomei conhecimento da acusacao no dia 27/7/2017, que terminou com uma ata e a minha suspensao; recebi a nota de culpa no dia 25/8/2017 onde relata duas reunioes com dois colaboradores que me denunciaram no dia 21/7/2017. Obrigado.
Marta Oliveira
Direito na proteção da gravidez
Marta Oliveira

Boa tarde trabalho num hospital no sector de limpeza e estou grávida de 23 semanas informei a minha entidade patronal do mesmo. A minha questão é eu estou numa infectologista a fazer limpeza tal como já me colocaram na imagiologia (RX) falei com a minha médica que está a acompanhar a gravidez e o que ela disse foi que a minha :unsure: patronal não pode fazer isso ou então passa me um papel no qual diz que não tem posto para mim... Mas se eu já informei a médica ela não deviria me passar baixa de risco visto que o mesmo acontece?

Marta Oliveira
Direito na proteção da gravidez
Marta Oliveira

Boa tarde trabalho num hospital no sector de limpeza e estou grávida de 23 semanas informei a minha entidade patronal do mesmo. A minha questão é eu estou numa infectologista a fazer limpeza tal como já me colocaram na imagiologia (RX) falei com a minha médica que está a acompanhar a gravidez e o que ela disse foi que a minha :unsure: patronal não pode fazer isso ou então passa me um papel no qual diz que não tem posto para mim... Mas se eu já informei a médica ela não deviria me passar baixa de risco visto que o mesmo acontece?

Margarida
Direitos do trabalhador
Boa tarde. Quero perguntar quais são os meus direitos no local de trabalho tenho a minha mae a meu encargo... Também usufruo de horário laboral ate as 20 h?
Marlene
Dispensa do horario nocturno
Ola boa tarde
Gostava de receber a vossa ajuda na segui'te questao.
trabalho numa empresa e no inicio fazia horario nocturno das 16h as 24
Entretanto tive um filho ando a fazer o horario da amamentacao no periodo da manha.
A minha questao è?
Sendo mae solteira e nao tendo com quem deixar a crianca a noite a empresa pode me obrigar a fazer o antigo horario?.
Aonde é que posso me dirigir pra tratar desse assunto?
Obrigada pela vossa atençao e aguardo respostas
Marlene

Cátia Rocha
Quanto tempo por norma o colaborador pode estar no balneário pra necessidades fisiológicas e tendo este de trabalhar por turnos pode ou não comer fora da dita hora de jantar (no meu caso) e qual a lei... Atentamente Cátia Rocha
Quanto tempo por norma o colaborador pode estar no balneário pra necessidades fisiológicas e tendo este de trabalhar por turnos pode ou não comer fora da dita hora de jantar (no meu caso) e qual a lei... Atentamente Cátia Rocha
David
Trabalho Nocturno
Boa tarde,

trabalho em um horário em que não tenho a certeza se pode ser considerado nocturno(das 15 às 22) e serei pai pela segunda vez, mas gostaria de alterar o meu horário para passar mais tempo com a família, mas no código do trabalho no artigo 60º a dispensa da prestação de trabalho no período nocturno refere apenas à gravida. Minha questão é: como pai tenho direito a alteração do horário de trabalho ou este direito limita-se apenas a gravida?

Natália Silva
Esclarecimento
Boa tarde

Estou numa empresa desde Setembro de 2011... No ano 2015 levei um processo disciplinar em que perdi os meus direitos de antiguidade e tive 10 dias suspensa do trabalho.... Caso queira me despedir tenho que dar algum tempo há empresa? Visto que assim que voltei ao trabalho é como se tivesse feito um novo contrato....
Tenho direito a férias?

Outra situação... Fiquei grávida e tive que ficar de baixa por gravidez de risco desde 8 de Fevereiro, neste momento estou a terminar a minha licença de maternidade... Continuo a ter direito a gozar as minhas férias que tenho direito?

Marco Cabreira
dia de direito de luto
um neto tem direito a dois dias por direito, neste caso a avó faleceu hoje ao fim da tarde e o funeral sera sexta as 17 h se contar hoje digamos que so tem mais um dia de luto e o dia do funeral ja nao tem direito porque ja conta hoje um dia e amanha dois. pergunto se hoje é considerado nos dois dias ?
Pedro
Artigo 364
Boa noite, fui despedido no passado dia 16 setembro com aviso ate dia 16 novembro, por extinção de posto de trabalho, e o artigo 364 diz que tenho direito a 2 dias por semana de trabalho para gozar durante o aviso sem prejudicar o ordenado. Gostava de saber se posso ter as minhas duas folgas mais as 2 duas do artigo 364?
Obrigado

Pedro
Artigo 364
Boa noite, fui despedido no passado dia 16 setembro com aviso ate dia 16 novembro, por extinção de posto de trabalho, e o artigo 364 diz que tenho direito a 2 dias por semana de trabalho para gozar durante o aviso sem prejudicar o ordenado. Gostava de saber se posso ter as minhas duas folgas mais as 2 duas do artigo 364?
Obrigado

Rodolfo Fonseca
Contrato de trabalho
Como fazer um contrato de promessa de emprego para Portugal,pois o consulado me pediu ,mas o clube q vou jogar não sabe fazer é me pediu o modelo poderia me ajudar ? Obrigado rodolfo:confused::confused:
Beatriz Madeira
Sobre o regime da promessa de contrato de trabalho veja o artigo 103 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Se o consulado não tem um modelo, a melhor sugestão que pensamos poder dar-lhe é a de que procurem (o empregador e o futuro trabalhador) um advogado que redija um contrato de promessa de emprego em conformidade com a lei.

Bruno
Licença partilhada
Bom dia, fui pai recentemente a mãe está desempregada mas a qualquer momento poderá ter que ir trabalhar após as 6 semanas obrigatórias, pretendia eu pai ficar com o tempo restante da licença após as 6 semanas da mãe mas foi-me negado na segurança social quem me atendeu disse que não tinha direito. Isto é verdade? Já procurei imenso na internet mas não encontro resposta, alguém já passou pelo mesmo? Como poderei fazer? Qualquer ajuda será bem vinda.

Obrigado,

Beatriz Madeira
O artigo 43 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), que transcrevemos parcialmente, diz que:

1 — É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivos imediatamente a seguir a este.
2 — Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.
4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência possível que, no caso previsto no nr. 2, não deve ser inferior a cinco dias.


O artigo 42 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que a licença parental inicial só poderá ser gozada por um progenitor em caso de impossibilidade do outro, em apenas em caso de:
a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a gozar a licença, enquanto esta se mantiver;
b) Morte do progenitor que estiver a gozar a licença.

Marisa
A mim nunca me quiseram aceitar a dispensa para o aleitamento do meu filho argumentando(e passo a citar o que a minha encarregada e supervisora disseram):"Amamentar é de lei no 1'ano de vida.Agora vais dar de mamar até ele ter 5 anos?".Achei muito triste a atitude e nunca gozei desse direito.
Beatriz Madeira
A dispensa para aleitamento (biberão) é vigente até que o bebé faça os 12 meses. A dispensa para amamentação (mama) é que pode vigorar durante todo o tempo que durar a amamentação, desde que comprovada por atestado do médico de família.
GLEIBHER TEIXEIRA
diferença entre o artigo 473 da clt,e do artigo 251 do codigo de trabalho,a clt da apenas dois dias de licença em caso de falecimento de conjuge e ou parente de primeiro grau,já o artigo 251 do codigo de trabalho ,dá até
porque o art.473 da clt dá apenas dois dias de licença em caso de falecimento de conjuge e parentes de primeiro grau? e o artigo 251 do codigo do trabalho dá até cinco dias? qual desses dois está certo,e esta em vigor atualmente?
Beatriz Madeira
Dependendo do país em que trabalha, assim será a legislação aplicável.


O artigo 251 é referente ao Código do trabalho português e em vigor em Portugal. Aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na sua redação atual, poderá ser consultado a partir de http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html


O artigo 473 é referente à Consolidação das Leis do trabalho (CLT), a lei norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e em vigor no Brasil (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Consolidação_das_Leis_do_Trabalho).

4000 Caracteres remanescentes


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