Pág. 492 de 570
- Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.
488.º - Prioridade em matéria negocial
1 — As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade à negociação da retribuição e da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à segurança e saúde no trabalho.
2 — A inviabilidade de acordo inicial sobre as matérias referidas no número anterior não justifica a ruptura de negociação.
Inscrever-se
Os meus comentários