Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 49.º - Falta para assistência a filho

1 — O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização.

2 — O trabalhador pode faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar.

3 — Aos períodos de ausência previstos nos números anteriores acresce um dia por cada filho além do primeiro.

4 — A possibilidade de faltar prevista nos números anteriores não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe.

5 — Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência;

c) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.

6 — No caso referido no n.º 3 do artigo seguinte, o pai ou a mãe informa o respectivo empregador da prestação de assistência em causa, sendo o seu direito referido nos n.os 1 ou 2 reduzido em conformidade.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

Cátia Maia
Boa tarde. trabalho numa instituição e submete assinei contrato disseram me que muito dificilmente iria fazer o turno noturno. Acontece que chora querem que faça esse turno mas eu tenho dois filhos menores 4e11 Anos e o meu marido está fora toda a semana a trabalhar. Como posso fazer para não ter que fazer esse turno pois não tenho quem fique com os meus filhos de noite.
fabiola
falecimento sogro
Olá, eu e meu marido somos imigrantes em Portugal e infelizmente meu sogro faleceu, devido a essa situação viemos ao Brasil para o enterro. Gostaríamos de saber quantos dias temos de falta justificada. Obrigada
Sandra Castro
folgas na hotelaria limpezas de casas
Pode a entidade patronal alterar as minhas folgas salteando- as para dias separados sendo que eram seguidas há pelo menos 5 anos?
sofia
tempo parcial
faço as 40horas semanais,com esta modalidade posso fazer 35?se tem e quanto na reduçao do vencimento?
sofia
modalidade horario
precisava saber se o horario na modalidade tempo parcial tem reduçao no ordenado?
LANDRY MABIALA NLANDU
Gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009
gostararia de saber o ambito e os conceitos da lei 7/2009 em pouca palavras
Maria Rodrigues
Contrato Trabalho
Bom dia.estou a trabalhar desde dia 1/7/2014 numa empresa e até hoje não assinei nenhum contrato de trabalho. Acontece que ontem entregaram me 1 contrato a termo certo para eu assinar ....Agradeço que me informem o que devo fazer e que me justifiquem com artº para depois poder me defender .

Obrigada

Maria

Beatriz Madeira
Cara Maria, boa tarde.

O facto de não ter um contrato assinado reverte a favor do trabalhador que, passados 90 dias consecutivos iniciais (3 meses equivalentes ao período experimental "geral") passa a efetivo, ou seja, fica em situação contratual equivalente à de um trabalhador com contrato sem termo.

No entanto, para que isto seja verdade, é preciso que o empregador tenha registado o trabalhador na Seg. Social e que ambos estejam a efetuar os devidos descontos (contribuições para a Seg. Social feitas através da remuneração do trabalhador), ou seja, que a situação contributiva do trabalhador esteja "ativa" e atualizada. Para verificar se isto acontece, será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

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Transcrevemos parcialmente o artigo 147.º - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

Paulo Teixeira
Art-140 lei 7/2009 de 12 fev
Boa tarde
No meu contrato menciona o q referi no assunto. Quantos contratos podem ser celebrados neste termo... Será mais uma vigarice??? Daquelas em andamos a assinar adendas aos contratos?

Beatriz Madeira
Caro Paulo Teixeira, boa tarde,

A referência ao artigo 140 do Código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) poderá estar relacionada com o motivo que leva a que haja "admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo", ou seja, a que seja possível à empresa contratar a termo certo em vez de sem termo.

Quanto às possíveis renovações do contrato a termo certo, poderá consultar o artigo 148 do mesmo Código indicado em cima. Atente, porém, que o contrato a termo certo cujo prazo, ou o das suas 3 renovações possíveis, termine até dia 8 Novembro 2015, possa ser renovado "extraordinariamente" ao abrigo da Lei 76/2013 de 7 Novembro (ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2035-nova-renovacao-extraordinaria-dos-contratos-de-trabalho-a-termo-certo-novembro-2013.html).

Manuel Pinto
Sem contrato de trabalho
Boa noite.
Estou a trabalhar em uma cervejaria desde Maio de 2013 e nunca me foi apresentado pelo patrão qualquer contrato para assinar.
O empregador me paga em dinheiro e não faz qualquer desconto para a segurança social.
No principio de Agosto de 2014 o patrão saiu e foi para lá o filho,mudando o nome da firma,continuando a pagar-me o mesmo.
Agora,meteu outro empregado a ganhar menos ordenado e pretende mandar-me embora dizendo que o trabalho é pouco.
Pretendo saber o que devo fazer e quais os meus direitos.
Obg.

Maria Gabriela Pinho Aguiar Ferreira Gonçalves
Férias gozadas em Dezembro de 2013
Tendo gozado no ano transacto férias em Dezembro, tenho direito aos 5 dias complementares que o orçamento de estado previa?
Posso gozar essas férias este ano?

Ângela Gomes
Pedido de ajuda - Assuntos Laborais
Boa tarde Exmos. Senhores,

Venho por este meio pedir a vossa ajuda, quero me despedir da empresa em que estou a laborar, encontro-me na mesma desde Maio de 2009, não tenho cópia do contrato de trabalho que assinei penso por volta de Junho de 2009, em Junho de 2012 passaram-me para outra empresa e assinei novo contrato o qual também não tenho cópia, não tendo ainda gozado as ferias do ano passado, que tempo terei de dar à casa? Posso reduzir o tempo devido às ferias por gozar do ano passado e deste ano? Se eu entregar a carta de despedimento amanha(22 Julho), reduzindo as ferias até quando terei de trabalhar? E gostaria que me ajudassem na elaboração da carta para despedimento.

Sou, desde já grata, com consideração,

Ângela Gomes

Teresa Seabra
Teresinha
Boa tarde

Questiono como se contabilizam os dias de nojo por pai. Conta-se o dia do falecimento (mesmo que o trabalhador tenha trabalhado o dia inteiro) ou os dias posteriores?
Obrigada

carla cordeiro
direito a ferias e acidente de trabalho
o meu marido teve um acidente de trabalho , e esteve no seguro de 23 de setembro de 2013, a 6 de maio de 2014,. quantos dias tem direito a gozar no ano de2014?
margarida
contrato de trabalho
ola eu tenho 26 anos e o meu patrão beneficiou de uma medida de estagio que é paga pela Segurança Social, como só folgo uma vez por semana gostava de saber quantas horas sou obrigada a fazer, ele diz que tenho sempre de ficar e foça 2 a 3 horas a mais não me as paga e não me dá como dia de ferias. constantemente anda a assediar-me como sou estagiaria diz que tenho de fazer o que ele manda não sei o que fazer e estou farta de ele me tentar agarrar....
Teresa Lopes
Licença sem vencimento
Exmo Sr.
Com os melhores cumprimentos.
Sendo um trabalhador da funçao pública, e pedindo licença sem remuneraçao., questiona-se com urgencia:
1-A partir da 60 dias considera-se licença sem remuneraçao.
2-Qual o limite de tempo para a licença sem remuneraçao que limite de tempo tem, continua a ser os 10 anos ou é mais?
reiterando os melhores cumprimentos-
Teresa Lopes

Teresa Lopes
Licença sem vencimento
Exmo Sr.
Com os melhores cumprimentos.
Sendo um trabalhador da funçao pública, e pedindo licença sem remuneraçao., questiona-se com urgencia:
1-A partir da 60 dias considera-se licença sem remuneraçao.
2-Qual o limite de tempo para a licença sem remuneraçao que limite de tempo tem, continua a ser os 10 anos ou é mais?
reiterando os melhores cumprimentos-
Teresa Lopes

Paula costa
contrato a termo certo
O meu contrato é a termo certo ate novembro, ficarei em licença de parto apartir de setembro,posso gozar todas as ferias na qual tenho direito antes? Penso que eles não tenham interesse em renovar contrato.E se nesta altura já terei direito aos 22 dias uteis?
Fábio Mendes
Licença sem vencimento no privado
Boa noite,

é possível pedir licença sem vencimento no setor privado e ficar durante essa licença a trabalhar no setor público? obrigado.

silvia
falecimento do avô
tenho folgas rotativas e entrei hoje de folga e mera coincidência o meu avô faleceu hoje , como estou de folga quinta e sexta, os dois dias a que tenho direito pelo seu falecimento são interrompidos ou já me contam como os 2 dias a que tenho direito
tania
subsidio de natal
estive de 19 de fevereiro de 2013 a 19 de julho de 2013 de licença de maternidade. voltei ao trabalho a 20 de julho de 2013 gostaria de saber quem me tem de pagar o subsidio de natal.
em janeiro de 2013 estava de baixa.

obrigado

Maria João Ferreira
Consultas pré natal e amentação descontam nos 25 dias de férias ou não?
Pelo Código do trabalho Artigo 238 alínea 4ª
Diz que são considerados dias efectivos de trabalho para os 25 dias de férias o estípulado no artigo 35, 1º, das alíneas a) a e)

Pois consultas pré-natais é alínea g) e amamentação vem depois.

Por isso pergunto

Descontam ou não para os 25 dias de férias as consultas pré-natais e as faltas de amamentação?

A Lei tem algum artigo que o comprove? ou que se sobreponha a este artigo 238, alínea 4?
lei 7-2009.pdf
Cristina Santos
Morte de familiar durante o periodo de férias
Bom dia,
O meu pai faleceu durante o periodo em que estava a gozar as minhas férias.
Gostaria de saber se estas são interrompidas durante os cinco dias que estou de nojo.
Obrigada.

Ricardo
informaçao
assinei um contrato de trabalho a termo certo de 6 messes em 01/092008 .renovou automaticamente por igual periodo . ate ao limite de 2 vezes, nao assinei mais nenhum contrato, que tipo de contrato tenho ? no contrato nao tem horario de trabalho, apenas periodo semanal de 40 horas, andei sempre a pegar as 8h00 em casa do empregador,sede da firma, quiz mudar para as sete e meia, sou obrigado a comparecer a essa hora ? apenas o local de trabalho é estabelecido pelo empregador.
gostava que me esclarecessem , obrigado

4000 Caracteres remanescentes


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