Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 486.º - Proposta negocial

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Artigo 486.º - Proposta negocial

1 — O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte de proposta de celebração ou de revisão de uma convenção colectiva.

2 — A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:

a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio ou em representação de outras;

b) Indicação da convenção que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação.

[O ponto 1 c) foi acrescentado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]

c) Indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial e respetiva data de publicação, sendo caso disso, para efeitos do n.º 5 do artigo 482.º

4000 Caracteres remanescentes


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