Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 481.º - Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

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SECÇÃO II Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Artigo 481.º - Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial vertical

O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade.

4000 Caracteres remanescentes


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Maria
1 dia 22 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

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3 dias 8 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

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