Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 480.º - Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável

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Artigo 480.º - Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável

1 — O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.

2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.

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Beatriz Madeira
1 dia 5 horas

Para obter o esclarecimento que pretende, deixamos-lhe a sugestão de que contacte a entidade responsável pelo cálculo da I ...

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Beatriz Madeira
1 dia 5 horas

Pensamos que o mais adequado possa ser chamar a PSP ao local para averiguar as circunstâncias de estacionamento, para verifi ...

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Anónimo
2 dias 3 horas

Boa tarde, O que posso fazer para deixar de ser incomodada por um grupo de trabalhadores, que me abordam constantemente com ...

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