Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 480.º - Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável

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1 — O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.

2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.

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