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Artigo 477.º - Forma de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho reveste a forma escrita, sob pena de nulidade.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

CARLOS MARCELO
14 horas 42 minutos

Boa tarde o meu contrato acaba final do mes janeiro de 2021 jka recebi a carta da entidade patronal em que vai despedir me po ...

carlos marcelo
14 horas 46 minutos

bom dia gostaria de saber se a entidade patronal pode despedir me no final do contrato em final mes janeiro de 2021, uma vez ...

MARIA
17 dias 23 horas

E o ponto? Conheço uma. Ela aponta no teatro há mais de quarenta anos. Mas será, provavelmente, o último ponto.

Tânia
29 dias 17 horas

Eu preciso de ajuda, tenho 19 anos comecei ontem (1 dia da menstruação a tomar a pílula) hoje dia 2 saiu muito sangue, sai ...

Tiago
1 mês 4 dias

Boa noite, Gostaria de saber como devo proceder para fazer queixa sobre a falta de pagamento do meu ex-patrão. Eu assinei ...