Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 477.º - Forma de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho reveste a forma escrita, sob pena de nulidade.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Beatriz Madeira
15 horas 35 minutos

A Autoridade para as Condições do trabalho (ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, atra ...

Susana
2 dias 5 horas

Assino horário fixo 8h/12h-13h/17h, mas na verdade não tenho horário fixo e não tenho horário de saida, todos os dias f ...

Cristina
7 dias 13 horas

Bom dia, trabalho nesta empresa há 7 anos. Enviei carta de rescisão de contrato com aviso prévio, que termina a 28/12/2021 ...