Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 477.º - Forma de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

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Artigo 477.º - Forma de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho reveste a forma escrita, sob pena de nulidade.

4000 Caracteres remanescentes


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