Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 473.º - Prazo de apreciação pública

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 473.º - Prazo de apreciação pública

1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.

2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Clara Freitas
15 horas 40 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

Beatriz Madeira
16 horas 30 minutos

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

Beatriz Madeira
17 horas 34 minutos

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.