Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 473.º - Prazo de apreciação pública

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Artigo 473.º - Prazo de apreciação pública

1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.

2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.

4000 Caracteres remanescentes


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