Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 471.º - Participação da Comissão Permanente

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Artigo 471.º - Participação da Comissão Permanente

de Concertação Social A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
5 horas 19 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
9 horas 10 minutos

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
2 dias 6 horas

descanso semanal