Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 471.º - Participação da Comissão Permanente

de Concertação Social A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.

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