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Artigo 470.º - Precedência de discussão

Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.

4000 Caracteres remanescentes


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Alexandra
13 horas 26 minutos

Boa Noite Gostaria me informassem como calcular o valor a receber por óbito da minha entidade patronal (nome individual/ r ...

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2 dias 10 horas

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