Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 470.º - Precedência de discussão

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Artigo 470.º - Precedência de discussão

Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.

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Comentários Recentes

Clara Freitas
23 horas 15 minutos

Tive acidente de trabalho a 17-11-2021. IPP de 12,5%.Falam da idade como fator a ter em conta na indeminização. Na formula ...

Beatriz Madeira
1 dia

Não estamos certos de perceber a sua questão, pelo que pedimos desculpa. Um trabalhador com uma ITP não tem de pagar nada ...

Beatriz Madeira
1 dia 1 hora

A atribuição de uma IPP não tem qualquer interferência na contagem dos anos de descontos para a reforma.