Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

CAPÍTULO II - Participação na elaboração de legislação do trabalho

Artigo 469.º - Noção de legislação do trabalho

1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.

2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:

a) Contrato de trabalho;

b) Direito colectivo de trabalho;

c) Segurança e saúde no trabalho;

d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais;

e) Formação profissional;

f) Processo do trabalho.

3 — Considera-se igualmente matéria de legislação do trabalho a aprovação para ratificação de convenções da Organização Internacional do trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Paulo
3 dias 14 horas

comecei a trabalhar há 16 dias num restaurante e até à data não assinei nehum contrato, nem me foi informado qualquer hor ...

Carlos
4 dias 22 horas

Bom dia, Tem aqui um site novo que nao esta na lista https://www.fedfinance.pt/ Cordialemente

Jucélia
5 dias 14 horas

Olá estou com uma dúvida, fiz sexo oral com meu namorado e ele ejaculou algumas horas depois fiz sexo anal e não houve eja ...

nath
6 dias 8 horas

naoo! impossivel.

Anna Caroliny
12 dias

Então eu e eu namorado estávamos nos amassos e estávamos de roupa , mais ele acabou gozando minha calça , tem algum perig ...