Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 467.º - Crédito de horas de delegado sindical

1 — O delegado sindical tem direito, para o exercício das suas funções, a um crédito de cinco horas por mês, ou oito horas por mês se fizer parte de comissão intersindical.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


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Cg
1 dia 1 hora

Assinei contrato no dia 1 de Abril de 2020 tenho direito ao subsidio de férias na totalidade

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boa noite queria saber se terei direito a subsidio de turno num horário fixo entre as 17H00 e 01H00. obrigado