Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 467.º - Crédito de horas de delegado sindical

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Artigo 467.º - Crédito de horas de delegado sindical

1 — O delegado sindical tem direito, para o exercício das suas funções, a um crédito de cinco horas por mês, ou oito horas por mês se fizer parte de comissão intersindical.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


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