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Artigo 467.º - Crédito de horas de delegado sindical

1 — O delegado sindical tem direito, para o exercício das suas funções, a um crédito de cinco horas por mês, ou oito horas por mês se fizer parte de comissão intersindical.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


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adlaide romao
18 horas 2 minutos

estou de baixa medica , morreu o meu pai tenho direito a gozar os cinco dias quando acabar a baixa medica

Duarte Mota
1 dia 9 horas

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