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- Em CÓDIGO DO TRABALHO consulte a versão final deste artigo.
Artigo 467.º - Crédito de horas de delegado sindical
1 — O delegado sindical tem direito, para o exercício das suas funções, a um crédito de cinco horas por mês, ou oito horas por mês se fizer parte de comissão intersindical.
2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
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