Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 465.º - Afixação e distribuição de informação sindical

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Artigo 465.º - Afixação e distribuição de informação sindical

1 — O delegado sindical tem o direito de afixar, nas instalações da empresa e em local apropriado disponibilizado pelo empregador, convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, sem prejuízo do funcionamento normal da empresa.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

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Maria
3 dias 17 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

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5 dias 3 horas

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