Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 464.º - Direito a instalações

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Artigo 464.º - Direito a instalações

1 — O empregador deve pôr à disposição dos delegados sindicais que o requeiram um local apropriado ao exercício das suas funções, no interior da empresa ou na sua proximidade, disponibilizado a título permanente em empresa ou estabelecimento com 150 ou mais trabalhadores.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


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3 dias 17 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?

Anónimo
5 dias 2 horas

preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...

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5 dias 22 horas

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