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Artigo 464.º - Direito a instalações

1 — O empregador deve pôr à disposição dos delegados sindicais que o requeiram um local apropriado ao exercício das suas funções, no interior da empresa ou na sua proximidade, disponibilizado a título permanente em empresa ou estabelecimento com 150 ou mais trabalhadores.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Frederico
1 dia

Gostaria de vos dar a conhecer um novo site de empregos em Portugal, o Empregos Hoje em Empregos Hoje

Paulo
4 dias 14 horas

comecei a trabalhar há 16 dias num restaurante e até à data não assinei nehum contrato, nem me foi informado qualquer hor ...

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Bom dia, Tem aqui um site novo que nao esta na lista https://www.fedfinance.pt/ Cordialemente

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Olá estou com uma dúvida, fiz sexo oral com meu namorado e ele ejaculou algumas horas depois fiz sexo anal e não houve eja ...

nath
7 dias 8 horas

naoo! impossivel.