Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 464.º - Direito a instalações

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Artigo 464.º - Direito a instalações

1 — O empregador deve pôr à disposição dos delegados sindicais que o requeiram um local apropriado ao exercício das suas funções, no interior da empresa ou na sua proximidade, disponibilizado a título permanente em empresa ou estabelecimento com 150 ou mais trabalhadores.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Lisete Oliveira
19 horas 47 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
23 horas 37 minutos

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

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