Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 463.º - Número de delegados sindicais

1 — O número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de protecção previsto neste Código é determinado da seguinte forma:

a) Em empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, um;

b) Em empresa com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados, dois;

c) Em empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados, três;

d) Em empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados, seis;

e) Em empresa com 500 ou mais trabalhadores sindicalizados, o número resultante da seguinte fórmula: 6 + [(n - 500): 200]

2 — Para efeito da alínea e) do número anterior, n é o número de trabalhadores sindicalizados.

3 — O resultado apurado nos termos da alínea e) do número anterior é arredondado para a unidade imediatamente superior.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Maria Joao Duarte
3 horas 36 minutos

Estou em casa por acompanhar um menor ( 9 anos) de Isolamento profilático, Sou motorista numa IPSS e entro ao serviço a 28 ...

Anónimo
1 dia 1 hora

Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar, para rescisão do contrato, ...

teresa martins
1 dia 1 hora

Boa tarde, Estando a trabalhar em regime de estágio ATIVAR, qual o modelo de carta a apresentar ao IEFP? Obrigada!

Anônimo
6 dias 11 horas

Em dezembro de 2020 eu estava tendo uns amassos com um ficante, não teve em momento algum o contato do pênis dele com minha ...

Manuel Fernando
7 dias 5 horas

Bom dia, Durante 14 anos trabalhei numa empresa e sai para outra. Acontece que durante o período experimenta a empresa diz q ...