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Artigo 459.º - Crime de retenção de quota sindical

O empregador que retiver e não entregar à associação sindical a quota sindical cobrada é punido com a pena prevista para o crime de abuso de confiança.

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Paulo
3 dias 13 horas

comecei a trabalhar há 16 dias num restaurante e até à data não assinei nehum contrato, nem me foi informado qualquer hor ...

Carlos
4 dias 22 horas

Bom dia, Tem aqui um site novo que nao esta na lista https://www.fedfinance.pt/ Cordialemente

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