Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 459.º - Crime de retenção de quota sindical

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Artigo 459.º - Crime de retenção de quota sindical

O empregador que retiver e não entregar à associação sindical a quota sindical cobrada é punido com a pena prevista para o crime de abuso de confiança.

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Comentários Recentes

Lisete Oliveira
19 horas 46 minutos

Já enviei diversos emails á entidade Sporjovem a solicitar fatura da viagem de finalistas da minha filha realizada em Abril ...

Ana Santos
23 horas 37 minutos

Até quantos turnos noturnos consecutivos se pode trabalhar?

está na lei trabalhar 9 dias seguidos
2 dias 21 horas

descanso semanal