Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 459.º - Crime de retenção de quota sindical

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Artigo 459.º - Crime de retenção de quota sindical

O empregador que retiver e não entregar à associação sindical a quota sindical cobrada é punido com a pena prevista para o crime de abuso de confiança.

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Comentários Recentes

António
2 dias 23 horas

venho por este meio infurmar que me falta um pagamentos de Doença do me 15/10/2022 a 13/11/2022 em que estive consultar as m ...

LUCELIA FERREIRA ROQUE
6 dias 3 horas

PORQUE NÃO RECEBI 125 EUROS DO ESTADO ?

Maria
11 dias 16 horas

Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?