Código do Trabalho - Histórico Atualizado

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Artigo 455.º - Averbamento ao registo

A associação sindical ou associação de empregadores deve indicar a actualização do endereço da sede, quando a mesma não conste de alteração dos estatutos, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, o qual procede ao seu averbamento no respectivo registo.

4000 Caracteres remanescentes


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