Código do Trabalho - Histórico Atualizado - Artigo 454.º - Publicitação dos membros da direcção

Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 454.º - Publicitação dos membros da direcção

1 — O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identidade dos membros da direcção de associação sindical ou associação de empregadores, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral no prazo de 30 dias após a eleição, para publicação imediata no Boletim do trabalho e Emprego.

2 — A identidade dos membros da direcção deve ser entregue em documento electrónico, nos termos de portaria do ministro responsável pela área laboral.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Beatriz Madeira
1 dia 4 horas

Para obter o esclarecimento que pretende, deixamos-lhe a sugestão de que contacte a entidade responsável pelo cálculo da I ...

Beatriz Madeira
1 dia 4 horas

Pensamos que o mais adequado possa ser chamar a PSP ao local para averiguar as circunstâncias de estacionamento, para verifi ...

Anónimo
2 dias 2 horas

Boa tarde, O que posso fazer para deixar de ser incomodada por um grupo de trabalhadores, que me abordam constantemente com ...