Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 453.º - Impenhorabilidade de bens

1 — São impenhoráveis os bens móveis e imóveis de associação sindical ou associação de empregadores cuja utilização seja estritamente indispensável ao seu funcionamento.

2 — O disposto no número anterior não se aplica a bem imóvel quando se verifiquem as seguintes condições:

a) A aquisição, construção, reconstrução, modificação ou beneficiação desse bem seja feita mediante recurso a financiamento por terceiros, com garantia real previamente registada;

b) O financiamento por terceiros e as condições de aquisição sejam objecto de deliberação do órgão estatutariamente competente.

4000 Caracteres remanescentes


Comentários Recentes

Beatriz Madeira
15 horas 22 minutos

A Autoridade para as Condições do trabalho (ACT) tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, atra ...

Susana
2 dias 5 horas

Assino horário fixo 8h/12h-13h/17h, mas na verdade não tenho horário fixo e não tenho horário de saida, todos os dias f ...

Cristina
7 dias 13 horas

Bom dia, trabalho nesta empresa há 7 anos. Enviei carta de rescisão de contrato com aviso prévio, que termina a 28/12/2021 ...